Projeto de lei do vereador Ronei Martins (PT) em análise pelas comissões da Câmara Municipal prevê que os contratos de locação de imóveis celebrados pela Prefeitura devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, tornando-as mais transparentes e acessíveis a qualquer cidadão.
Se a propositura receber parecer favorável e for aprovada pelos vereadores, todos os imóveis alugados pelo Executivo deverão ser identificados por placas, com as informações sobre o número do contrato, vigência, preço, condições de pagamento, além da qualificação das partes.
As placas deverão ter as dimensões mínimas de 50 centímetros de altura e 80 centímetros de largura e, a partir da aprovação da lei, o cumprimento da regra deve ser feito em 90 dias.
Desde o início do ano, os contratos de aluguéis da Prefeitura, cuja despesa mensal é de R$ 350 mil, estão em processo de revisão.
Érica Samara da Silva
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