Regularização de 487 imóveis em Ceilândia

Famílias já podem se dirigir aos cartórios e aproveitar os benefícios do Mutirão das Escrituras, proporcionados pelo Governo do Distrito Federal.

Em mais um grande avanço para regularizar moradias e garantir tranquilidade a famílias do Distrito Federal, 487 moradores dos becos de Ceilândia podem comparecer ao cartório para lavrar a escritura definitiva do seu imóvel. Dessas, 435 devem ir ao Cartório do 10º Ofício de Notas de Ceilândia e 52 ao Cartório do 6º Ofício de Notas de Taguatinga.

Para mobilizar a população, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) está informando, por meio de carta, que o morador já pode comparecer ao cartório. É importante preparar toda a documentação, como: Carteira de Identidade, CPF, certidões de casamento e/ou nascimento, documento formal de partilha, se for o caso, último carnê de IPTU e pagar no ca rtório a taxa de R$ 197,74, com base em convênio firmado com a Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg-DF).

Sem os benefícios do Mutirão das Escrituras, a pessoa pagaria R$ 1.214,85 só em taxas do cartório. Isso sem somar o valor do imposto que seria pago ao governo. O GDF não está cobrando os impostos que normalmente são pagos nas transferências de imóveis.

Mas para suspensão do ITCD, um imposto que incide sobre a doação de imóveis, o beneficiário não pode ter dívida junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz). Caso contrário, paga o imposto, que é 4% sobre o valor do imóvel.

Requerimento

Para receber a escritura, o morador precisa preencher o requerimento disponível no site www.regularizar.df.gov.br, do programa Regularizou, é seu! A próxima etapa será convocar para apresentação dos documentos necessários e posteriormente lavrar a escritura. Os moradores devem apresentar o requerimento até 31 de dezembro de 2013.

O GDF, por meio da Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e da Codhab, entregou, no dia 27 de fevereiro, as primeiras 94 escrituras dos imóveis construídos nos Becos de Ceilândia. A ação faz parte do Mutirão das Escrituras, do programa Regularizou, é seu!.

A Lei Complementar nº 852 ? chamada de Lei dos Becos ? foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz no dia 21 de setembro de 2012 e beneficiará 2,1 mil moradores que construíram suas casas nos becos de Ceilândia.

Conforme a lei, as áreas ocupadas com autorização dos poderes Executivo ou Judiciário podem ser regularizadas desde que utilizadas exclusivamente como habitação. Para os primeiros ocupantes dos becos que receberam autorização do governo, os lotes serão doados. Já as pessoas que compraram dos beneficiados deverão pagar pelo lote. O valor ? inferior ao cobrado pelo mercado ? será definido de acordo com as condições definidas pela Sedhab.

Aqueles imóveis que não se enquadrarem nas condições previstas em lei serão objeto de licitação. Nesse caso, caberá ao vencedor do processo pagar ao ocupante o valor correspondente às benfeitorias realizadas no lote. O que for arrecadado com a venda desses imóveis será destinado ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), que tem o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados à implementação de programas e políticas habitacionais de interesse social.

Rumo à regularização

Os becos ocupados em Ceilândia eram originalmente áreas públicas localizadas entre os conjuntos habitacionais. Transformados em lotes, os becos foram doados para moradia, ainda em 1995, aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF. No entanto, a lei que garantia esse direito foi considerada inconstitucional, por vício de iniciativa, pelo Tribunal de Justiça do DF, impossibilitando a entrega das escrituras aos proprietários.Por isso, em setembro de 2012 foi sancionada nova lei.